A Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Compras (Ablos) se uniu a outras associações de fabricantes de brinquedos, Federação das Indústrias do Estado do Paraná e Associação Brasileira da Indústria Têxtil ao pedir para participar como “amicus curiae” em uma ação no STF que questiona o programa Remessa Conforme.
Segundo o Migalhas, a Ablos também se manifesta com isenção federal de impostos para compras internacionais abaixo dos US$ 50. caso deve ser julgado em plenáriomas ainda não há dados para que isso aconteça.
Comentando o assunto, o advogado Daniel Cerveira, que atua como consultor jurídico da Ablos, disse que os lojistas de compras também estão sendo impactados pela concorrência com varejistas chineses.
Eles (os lojistas) já arcam com uma carga operacional elevada, incluindo diversas formas de pagamentos pelo espaço localizado, somados a alta carga tributária.
Na visão do varejo nacional representado pela CNI e CNC, o programa Remessa Conforme nasce em um vício de inconstitucionalidade, uma vez que a desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor não possui equivalência para transações nacionais.
Por outro lado, o Ministério da Fazenda argumenta que não cabe ao poder judiciário definir regras tributárias, uma vez que essa é uma atribuição exclusiva do órgão executivo.
Ainda assim, caso o STF considere os argumentos do processo, a Fazenda admite uma tributação federal de até 30% em todas as compras internacionais.
Os estados também chegaram a Ensaiar um aumento da alíquota de ICMS para 25%mas a pressão popular fez o Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) adiar a mudança.