Câmara ganha tempo da Suprema Corte em polêmica questão da lei sobre drogas

Legisladores de esquerda na Câmara e no Comitê de Constituição e Justiça adiaram na terça-feira a votação de um projeto de lei para consagrar na Constituição do Brasil uma distinção ambígua entre usuários e traficantes de drogas, efetivamente ganhando mais tempo para o Supremo Tribunal chegar a uma decisão histórica sobre a questão perante o Congresso.

A atual legislação fundamental sobre o tema, promulgada em 2006, define que, para diferenciar usuários de traficantes, o juiz deve considerar fatores como a quantidade da droga apreendida, o local da apreensão e as “circunstâncias sociais e pessoais ”do réu.

Os juristas concordam esmagadoramente que os actuais critérios subjectivos permitem decisões frequentemente aplicadas com preconceitos raciais e de classe.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elaborou projeto de lei que criminaliza o porte de drogas em qualquer quantidade, retirando os critérios subjetivos.

Em abril, os senadores aprovaram uma redação diferente por 53 votos a 9, com uma emenda proposta pelo líder da oposição Rogério Marinho que efetivamente dilui a intenção original de Pacheco e mantém ambígua a distinção entre usuários e traficantes.

O deputado de extrema direita Ricardo Salles, relator do projeto na Câmara, manteve a redação aprovada pelos senadores.

“Minha intenção inicial era extinguir essa decisão entre usuário e revendedor”, disse Salles hoje na comissão. Mesmo assim, ele se absteve de fazer alterações na legislação, o que provocaria uma nova votação no Senado.

As emendas constitucionais, que exigem uma maioria absoluta de três quintos de cada câmara legislativa, não podem ser vetadas pelo presidente.

A intenção dos legisladores de direita não é mudar a actual política sobre drogas, mas antecipar uma potencial decisão futura do Supremo Tribunal que poderia descriminalizar a posse de cannabis.

Os ministros já formaram maioria a favor da definição de uma quantidade objetiva para distinguir usuários de revendedores, embora discordem sobre a quantidade exata. Além disso, cinco juízes votaram a favor da descriminalização da posse de cannabis para uso pessoal. O julgamento foi suspenso no início de março a pedido do ministro Dias Toffoli, restando ele e outros dois ministros para votar.

Também hoje, o ministro Toffoli concluiu a análise dos autos. Isso permite que o ministro Luís Roberto Barroso agende uma data para a retomada do julgamento.