Representantes dos setores produtivos se reunirão com parlamentares na terça-feira para defender a derrubada de uma medida provisória presidencial que aumenta indiretamente sua carga tributária ao alterar o sistema de créditos tributários federais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou recentemente o decreto de compensação de incentivos fiscais sobre folha de pagamento aprovado pelo Congresso em 2023. O benefício foi criado em 2011 e prorrogado diversas vezes. Estava programado para expirar no final do ano passado – mas o Congresso deu o pontapé inicial em outra ocasião, com a expectativa de que os incentivos fiscais fossem eliminados até 2028.

Dezessete setores econômicos e pequenos municípios desfrutam dos incentivos fiscais, que deveriam beneficiar os setores que mais criam empregos no Brasil. No entanto, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que esses setores não empregam o maior número de pessoas e muitos reduziram o emprego formal desde 2011.

Segundo o governo, a medida provisória deverá garantir cerca de R$ 29 bilhões (cerca de US$ 6 bilhões) aos cofres públicos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que é justo e necessário que o governo cumpra suas metas fiscais.

Embora entrem em vigor imediatamente, as medidas provisórias devem ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias, caso contrário expiram. Os empresários querem que o Congresso revogue o decreto, argumentando que “não há mais espaço para ônus ao setor produtivo” e que as mudanças são “um retrocesso em relação aos avanços da recente reforma tributária”.

Entidades do setor da saúde afirmaram que os custos seriam repassados ​​aos consumidores, com “impactos negativos na população, na economia e na sustentabilidade do próprio sistema público de saúde”.

A medida provisória impede que as empresas utilizem créditos relativos às contribuições previdenciárias federais (PIS e Cofins) para fugir do pagamento de outros tributos, como o imposto de renda. Também proíbe o reembolso de créditos tributários presumidos.

A equipe econômica do governo afirma que o sistema de crédito foi criado para evitar impostos cumulativos, mas após alterações legais, na verdade está sendo utilizado para subsidiar empresas sem a devida transparência e controle social.

Segundo o Ministério da Fazenda, as restrições afetam mais as grandes empresas, que possuem grandes estoques de crédito. Os exportadores serão particularmente prejudicados porque, como não pagam PIS/Cofins, não poderão utilizar os créditos.

Haddad tem dito que está aberto a negociar e encontrar uma solução para os exportadores. Na segunda-feira, 10 de junho, a Confederação Nacional das Indústrias suavizou o tom crítico às novas regras.

Depois de ser derrotado no Congresso, o governo tomou medidas no Supremo Tribunal para derrubar as isenções de impostos sobre a folha de pagamento, que os legisladores aprovaram contra a vontade do governo. O tribunal deu então aos Poderes Legislativo e Executivo até o final de junho para encontrar uma solução negociada para a questão.

Caso isso não aconteça, a legislação a favor dos setores econômicos e dos municípios será suspensa, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Cristiano Zanin.

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