Acordo que viabiliza o decreto foi assinado nesta quarta (24) e tem validade de 10 anos
Por Gustavo Bonotto e Hélio de Freitas, de Dourados | 24/01/2024 22h20
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a PF (Polícia Federal), oficializou acordo de cooperação técnica que garante porta de arma de fogo para guardas civis de Ponta Porã, município situado a 313 quilômetros de Campo Grande, na tarde desta quarta- feira (24).
Conforme estabelecido no documento publicado no DOU (Diário Oficial da União), as portas de arma concedidas terão validade de dez anos.
No entanto, essa validade está sujeita ao cumprimento dos requisitos delineados nos artigos 57 a 60 do Decreto nº 11.615, de 2023, e nos artigos 38 a 44 da Instrução Normativa nº 201-DG/PF, datada de 9 de julho de 2021.
Para andar armados no município, os guardas terão que comprovar currículo, curso ou treinamento sobre o porte superior a 100 horas. O não cumprimento desses requisitos pode resultar na revogação do decreto. Caberá a PF a discplina e outros procedimentos cabíveis.
O acordo foi formalizado com as assinaturas de Eduardo Esgaib Campos (PSDB), prefeito do município de Ponta Porã, e Fabricio de Azevedo Carvalho, Superintendente Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul. (Veja a íntegra do documento abaixo)
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