Deputado estadual, Pedro Caravina (PSDB) pediu acordo de líderes para acelerar a tramitação
O Governo do Estado invejou para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), nesta terça-feira (7), projeto de lei complementar que garante a integralidade e paridade para aposentados e pensionistas da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
Durante a sessão, o deputado estadual Pedro Caravina (PSDB) usou uma tribuna para detalhar o texto e pedir ceridade na tramitação. “Peço acordo de líderes para que esse projeto trâmite com rapidez e essa garantia possa ocorrer o mais rápido possível, fazendo justiça aos nossos policiais civis”, disse Caravina.
A Mesa Diretoria respondeu ao pedido garantindo que o projeto seja distribuído durante reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) desta quarta-feira (8).
Segundo Caravina, com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social criou-se uma lacuna para os servidores que entraram na Polícia Civil entre 2003 e 2019. “Com isso houve uma interpretação de quem entrou nesse período não teria direito de aposentar com integralidade e paridade. Virou uma ação no supremo, que no ano passado decidiu que a integralidade é direito previsto na Constituição Já a paridade dependeria de leis estaduais”, detalhou.
Com a paridade, os servidores aposentados e pensionistas da Polícia Civil terão direito a reajustes de subsídios aos servidores ativos. “Por exemplo, agora vai ter o RGA (Reajuste Geral Anual), se você não tem a paridade, você não tem direito a esse reajuste”, explicou Caravina.
De acordo com o parlamentar, com a aprovação da lei a expectativa é que muitos servidores da categoria como investigadores, agentes, peritos e delegados considerem entrada no pedido de aposentadoria. “Muitos estavam com medo de pedir e perder o direito”, completou.
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