(Análise) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do Brasil, criada há 24 anos, visava estabilizar as finanças, mas agora enfrenta desafios decorrentes de déficits contínuos.
O governo assistiu pela primeira vez a um grande refinanciamento de dívidas em 2014, marcando uma viragem no sentido de défices financeiros consistentes.
Hoje, o Brasil luta para administrar uma dívida pública crescente, estimulada por gastos que excedem as receitas.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende eliminar o défice até 2024, embora preveja potenciais reveses ao longo do seu mandato.
Os críticos inicialmente temeram que a LRF forçasse cortes impopulares, especialmente em ano eleitoral.
Apesar destes receios, a lei inicialmente melhorou as contas públicas e a transparência, mas não conseguiu evitar a eventual recessão fiscal.
No ano passado, os gastos federais do Brasil ultrapassaram sua receita em R$ 230,5 bilhões (US$ 45,2 bilhões), sem contar as despesas com juros.
A dívida pública total, abrangendo os níveis federal, estadual e municipal, atingiu 75,7% do PIB até março. Este número desafia significativamente os esforços de estabilização.
A economista Selene Peres Nunes, coautora da LRF, critica as políticas atuais por enfraquecerem a disciplina fiscal.
O governo estabeleceu uma meta branda para o défice, permitindo uma tolerância de 0,25% do PIB, reduzindo potencialmente os padrões fiscais.
Esta abordagem empurra metas fiscais mais rigorosas para o período pós-2027, para além do actual mandato de Lula.
O investimento público também diminuiu, especialmente desde 2014. Em 2010, o investimento público foi de 1,15% do PIB.
Em 2014, era de 0,99%. No ano passado, caiu para 0,54%, com um terço atribuído a alterações parlamentares, muitas vezes não relacionadas com projectos de desenvolvimento nacional.
A dívida estadual diminuiu, mas Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais permanecem em alerta.
Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil enfrenta crise
Quando a LRF foi promulgada, 17 estados tinham dívidas superiores às suas receitas.
Hoje, apenas quatro estados (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo) enfrentam esse problema.
A dívida regional caiu de 73% da receita corrente líquida em 2016 para 31% em 2022, segundo o Tesouro Nacional.
No entanto, Rio de Janeiro (188%), Rio Grande do Sul (185%) e Minas Gerais (168%) permanecem de alto risco.
A LRF estabelece limites rigorosos para a dívida e as despesas com pessoal, mas os desafios permanecem, uma vez que alguns estados excedem esses limites e outros contornam-nos através de serviços subcontratados.
Além disso, o refinanciamento em curso e as decisões judiciais que impõem encargos fiscais ao governo federal complicam ainda mais o cumprimento da LRF.
Este cenário fiscal, caracterizado por investimento reduzido e défices persistentes, juntamente com restrições legais e políticas, constitui um cenário complexo para o futuro financeiro do Brasil.
A situação exige uma gestão cuidadosa para evitar agravar as já tensas finanças públicas.