Oito anos após sentença e recurso separado, UTI Neonatal não tem dados em Corumbá – Interior

A Justiça Estadual de Corumbá, cidade a 428 Km de Campo Grande, determinou há oito anos a implantação de UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) neonatais, ou seja, em 2016, quando a cidade bem como a região pantaneira que depende da maternidade de Santa A Casa de Corumbá já enfrentou problemas com a falta de leitos intensivos para recém-nascidos.

A ação foi impetrada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em março de 2015 e a sentença saiu 11 meses depois, em fevereiro do ano seguinte. O MP relatou à época que, entre 2008 e os primeiros cinco meses de 2014, “a maioria dos atendimentos neonatais da região, ou seja, 1.013, concentraram-se no próprio município, sendo outros 46 encaminhados para Campo Grande e um para Dourados” .

No mesmo período, 94,4% dos óbitos de recém-nascidos de 0 a 28 dias em Corumbá (135 ao todo) ocorreram no município, sendo “10 apenas de janeiro a maio de 2014”.

Na sentença, a juíza da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Luiza Vieira Sá de Figueiredo, entendeu haver omissão do município de Corumbá na implementação das unidades e de outros cuidados assistenciais a gestações de alto risco, mesmo tendo verbalizado para tal e ainda que o Estado de Mato Grosso do Sul não era parte ilegítima do pedido do MPMS, como se defende.

Isso porque “no presente caso, a verba pública destinada aos projetos cerne dos automóveis deve ser repassada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o que corrobora a impossibilidade de que seja declarada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo”.

Para a magistrada, “não há que falar que a ausência de instalação e implementação das medidas narradas nos autos se deram por motivos alheios a vontade da administração pública”, porque tanto o município tinha conhecimento de haver verba destinada às obras de UTI Neonatal, e assim deveria “ter fiscalizado e diligenciado a fim de que o hospital (Santa Casa de Corumbá) cumprisse os requisitos autorizados”.

A sentença dava um ano para a implementação das unidades, mas tanto a Prefeitura de Corumbá quanto o Governo do Estado solicitaram a decisão e em abril de 2017, o Acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou novamente a instalação da UTI Neonatal. Tanto que as apelações municipais e estaduais foram rejeitadas, mantendo a decisão de primeiro grau.

Conforme o desembargador Marco André Nogueira Hanson, relator do caso na época, lembrou que o Estado se defendeu afirmando que o município de Corumbá deveria cumprir a medida, e que os pedidos do MP estavam “atrelados à gestão municipal”. Disse também que “os recursos necessários para atender aos pedidos estão reservados pela Rede Cegonha, cabendo apenas ao Município de Corumbá adequar-se aos requisitos previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde”.

Narrou ainda a Procuradoria Estadual que a sentença afrontava a independência do Poder Executivo, porque “o juiz não sinalizou a dotação orçamentária, a origem da palavra pública para se realizar os investimentos determinados na sentença, além de ignorar outras prioridades administrativas, de complexa gestão orçamentária e financeira”. O município, por sua vez, não apresentou contrarrazões.

Com isso, o entendimento foi de que a sentença de primeiro grau não merecia “retoque”. “A toda evidência, diante de toda esta perspectiva e da gravidade da situação vivenciada naquela região, evidentemente que o pedido cominatório contido na inicial deve ser amparado, a fim de tornar efetiva a política pública que já subsiste, mas não restaurou inovações, a despeito de ter transcorrido quase 6 (seis) anos desde a instituição da Rede Cegonha até os dados atuais”.

O caso foi para as instâncias superiores, STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal). No primeiro, os recursos foram negados, e no segundo, o processo foi devolvido à origem porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não se manifestou no tempo previsto. Desde então, 2 de julho de 2018, o procedimento está parado e sem andamento.

A reportagem entrou em contato com o Governo do Estado, por e-mail, nos dias 20 e 21 de março, mas até o momento não houve resposta sobre a situação.

Ministério Público – Procedimento Administrativo aberto para acompanhar as obras de reforma e ampliação do Centro Obstétrico da Maternidade de Corumbá, que tramita no MPMS, obteve resposta recente do município, em 19 de fevereiro, em que a prefeitura através da Procuradoria Geral, informou que os valores de convênio estadual “celebrado entre o Município de Corumbá e a Secretaria de Estado de Saúdedestinado por meio do contrato nº 060/2018/SMS a financiar a reforma e adequação do Centro Obstétrico da Maternidade, excedeu o prazo limite de cinco anos, ensejando no encerramento do contrato”.

Assim, “o mesmo já teve a prestação de contas enviadas e o recurso restante foi devolução ao cofre do Estado”. Mas, há processo administrativo de 2022 que visa “a atualização das planilhas orçamentárias e demais documentos técnicos, bem como a complementação dos projetos, tendo em vista a celebração de um convênio entre o Município e a Universidade Unicesumar para, dentre outras obrigações, realizar obras de reforma e adequação do Centro Obstétrico da Santa Casa de Corumbá”. O documento é assinado pela secretária de saúde de Corumbá, Beatriz Silva Assad.

Ou seja, apesar de sentenças determinarem a implantação e existência de recursos, as UTIs não têm previsão de serem instaladas.

Protesto – Após mais casos de mortes de recém-nascidos e até de mães na maternidade da Santa Casa de Corumbá, houve manifestação quanto ao descaso na cidade. Em 17 de março, mães e pais que perderam seus bebês choraram e clamaram por melhor assistência, como o Notícias Campo Grande mostrou aqui.

Um dos casos mais recentes de óbitos de recém-nascidos em Corumbá, a reportagem revelada aqui.

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