Na semana passada, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou uma moção para acelerar um projeto de lei que equipara a pena para o aborto após 22 semanas de gravidez ao crime de homicídio simples, mesmo nos casos em que o procedimento é permitido pela lei brasileira (isto é, estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal). Inicialmente proposto pelo legislador evangélico Sostenes Cavalcante, o projeto foi co-assinado por 33 parlamentares – mais da metade pertencentes ao Partido Liberal de Jair Bolsonaro.
A aprovação da moção de urgência em si foi controversa. De acordo com as regras da Câmara, essas solicitações devem ser aprovadas por maioria simples do plenário. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, impôs uma votação simbólica, em que não há votação nominal, e não anunciou qual pedido estava para ser votado.
O jornal Folha de S. Paulo informou que “depois que o senhor Lira anunciou a aprovação da moção, nem os próprios parlamentares entenderam se a moção havia sido votada ou não”.
Essa medida representa a violação mais flagrante das regras internas da Câmara por parte de Lira durante seu mandato de quatro anos – um período que já foi marcado por consecutivas e graves violações das regras.
Regulamento interno da Câmara e moções de urgência
O site da Câmara dos Deputados disponibiliza para download o regimento interno da Câmara.
Estas regras determinam os procedimentos que orientam tanto o processo legislativo como o funcionamento da Câmara. Por exemplo, de acordo com os artigos 153…