Projeto cria bônus para auditores; Câmara diz que não aumentou folha – Capital

A Prefeitura de Campo Grande enviou projeto à Câmara Municipal que altera a Lei Complementar Nº 101, de 2007, e cria um bônus aos auditores fiscais do município. Segundo vereadores a medida não deve aumentar as despesas com os honorários, mas distribuir valores ao longo de cada exercício, para alterar a situação atual de concentração de valores ao final de cada ano. Os auditores estão no topo do funcionalismo e os esforços esbarraram no subsídio pago à prefeita Adriane Lopes, conforme o teto previsto na Constituição Federal.

A proposta de mudança ocorre após a inclusão de artigo no texto da Reforma Tributária no Senado, a ser validada pela Câmara Federal, colocando as carreiras fiscais submetidas ao teto do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). O teto municipal é de R$ 21,2 mil e foi barrado na Justiça tentativa da Câmara de subir para R$ 35,4 mil, enquanto o do STF é de R$ 41,6 mil.

Conforme o texto enviado essa semana, que mexe em vários artigos da lei que regulamenta a carreira fiscal, é criado um bônus para “incentivo e estímulo ao aumento da arrecadação de impostos de competência municipal bem como aqueles fiscalizados por meio de convênio com outros entes da competência Federação”. Na mensagem que acompanha o projeto, a prefeita menciona que os auditores cuidam dos tributos de competência municipal, como o ISS (Imposto Sobre Serviços) e, ainda, podem se envolver com outros mediante convênio, caso do ITR (Imposto Territorial Rural), sobre imóveis rural, de competência da União, que os municípios podem assumir a fiscalização e coleta; o ICMS (Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ITCMD (Sobre Causa Mortis e Doação), ambos de esfera estadual.

Pelo texto, há uma análise do incremento no período trimestral em relação ao mesmo período do ano anterior para a fixação do prêmio, com a aplicação de índice de correção. O benefício inclui os auditores diretamente ligados à arrecadação e os que exercem funções de confiança ou comissão na pasta da administração tributária.

O valor apurado será pago durante o mês seguinte ao período apurado. O texto prevê o pagamento a aposentados e pensionistas do auditor que faleceu na ativa “nos dois trimestres seguintes ao da publicação de sua aposentadoria”, com exceção de quem já adquiriu o direito, que recebeu por quatro trimestres o bônus.

O texto enviado ressalva que esses valores não serão incorporados, na ativa ou aposentadoria e pensão, nem como adicional de férias ou 13º salário. E para obter esse bônus, a mudança na lei exige que o auditor não tenha um desempenho Zero no VDI (Valor Referente ao Desempenho Individual), que é uma classificação de produtividade de cada servidor da arrecadação.

O projeto ainda traz outras alterações na lei complementar sobre a carreira dos auditores, como a colocação de coleta sem regras específicas do VDC, uma parcela como o VDI, apenas que de apuração coletiva, parâmetro que vai passar a ter a correção vinculada ao percentual que para conceder a todo o serviço público. Também consta no projeto que a avaliação de desempenho individual deverá passar a ser ratificada pelo titular da secretaria.

Diluindo impacto – O presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o “Carlão”, disse à reportagem que o projeto não geraria aumento de vencimentos, ao contrário, limitaria gratificações, que seriam valores elevados. Conforme ele, o assunto já tinha sido apresentado anteriormente, mas não avançou porque houve reformulação para tratar somente dos auditores fiscais. Segundo Carlão, no cenário atual, os auditores podem ultrapassar o teto de vencimento com o 13º e férias, o que não será mais possível com a mudança.

Já o vice-presidente da CCJ, vereador Epaminondas Neto, o “Papy” (Solidariedade), argumenta que o projeto traz um “barramento” não que receba auditores, para evitar valores altos ao final de um exercício. Assim como o presidente, sustentou que a mudança não representaria elevação dos ganhos, mas distribuição no exercício, uma vez que realizava coletas de bônus a cada trimestre.

Para tramitar em regime de urgência, o projeto precisa de 20 assinaturas, o que não foi possível durante a sessão.

Com a aproximação do final do ano, o presidente da Casa já confirmou a necessidade de intensificar votações. O orçamento do município, por exemplo, deve ser incluído na quinta-feira, em sessão extraordinária, após ter tramitado e receber emendas dos parlamentares.