Comissão reunida nesta manhã, na Assembleia Legislativa (Foto: Wagner Guimarães/Alems)

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul avaliou cinco projetos de lei nesta quarta-feira (15). Desses, quatro ganharam um olhar positivo e um negativo.

O primeiro foi o 98/2024, enviado pelo Executivo. Ele propõe uma revisão geral anual das bases de faturamento ou subsídios dos servidores e comissionados estaduais. Foi considerado constitucional.

“O reajuste será concedido retroativo ao dia 1º de maio, a proposta é um direito dos servidores públicos assegurados para promover as perdas da inflação no período de um ano”, disse o relator do projeto, o deputado Pedro Caravina (PSDB).

Os demais – O segundo foi o 93/2024, também do Executivo, que institui o “Novo Morar Legal”. Se trata de um programa de renegociações de dívidas e regularização de imóveis. A proposta foi considerada constitucional.

O terceiro foi o 207/2023, enviado pelo deputado Roberto Hashioka (União), para criar uma política de resolução de conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. Com emenda substitutiva integral, o projeto foi classificado como constitucional.

O quarto foi o 90/2024, de autoria do deputado Londres Machado (PL), com a proposta de batizar como Fernando Martins Mendes o anel viário que liga a MS-040 e MS-338, no município de Santa Rita do Pardo. É a última considerada constitucional no dia.

O quinto foi o 272/2023, que propõe criar o projeto “Produzindo na Terceira Idade” para ajudar idosos a encontrar vagas no mercado de trabalho e é de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos). A matéria foi avaliada como inconstitucional por conter o vício de iniciativa. “A competência de legislar sobre o assunto é do Poder Executivo, e verificar-se interferência na gestão de política pública”, declarou o relator, o deputado Junior Mochi (MDB).

Os projetos recebidos aval da CCJR irão ao plenário.

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