Órgão abriu processo administrativo para fiscalizar se lei que obrigação prescrição 100% digital é cumprida
Receitas médicas “indecifráveis” escritas à mão, por poderem levar a erro e colocar pacientes em sérios riscos, agora também são alvo de processo administrativo aberto pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
O órgão já é parte de ação na esfera judicial que tramita há mais de 10 anos pedindo que a rede pública de saúde de Campo Grande Substitui o uso da caneta por receitas digitalizadas no computador e depois impressas. Ela é movida pela Defensoria Pública do Estado.
O que o MPMS quer, agora, é acompanhar se a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande) e a SES (Secretaria Estadual de Saúde) estão cumprindo a Lei Estadual nº 3.629/2008, que torna obrigatória a receita digital em todo o Estado.
Já houve decisão judicial obrigando a Sesau a cumprir o que diz a legislação, mas a Prefeitura de Campo Grande recorre, a avaliar como inconstitucional e argumentando que “é inimaginável obrigar a Fazenda Pública Municipal a instrumentalizar todos os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde com computadores, impressoras, internet etc em prazo determinado”, como diz a defesa no processo. Em fevereiro deste ano, a Defensoria Pública Estadual sugeriu que seria esperado um ano para a adequação total, mas o juiz ainda não se manifestou sobre a proposta.
Pedidos – O MPMS pede que a Sesau responda, na esfera administrativa, se os pacientes de médicos e também dentistas das unidades públicas de saúde estão recebendo prescrições digitais.
Quanto à SES, questiona se pessoas atendidas no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul recebem receitas manuscritas e se há estrutura para isso.
Para as duas secretarias, pede também informações sobre a realização de possíveis campanhas educativas para auxiliar e conscientizar os profissionais da saúde que fazem prescrições.
O CRF (Conselho Regional de Farmácia) e CRM (Conselho Regional de Medicina) também foram acionados para informar novas reclamações sobre receitas ilegíveis foram recebidas entre 2022 e 2024.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal fazer Notícias Campo Grande e siga nossos redes sociais.