Pelo projeto, 18 atividades que terão abatimento de 30% nos novos tributos que incidirão sobre o consumo
A regulamentação da reforma tributária, proposta pelo governo Lula e entregue ao Congresso nesta quarta-feira, 24, listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
De acordo com a proposta apresentada pelo Governo Federal, haverá redução de 30% nas alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (da Contribuição Social sobre Bens e Serviços), os chamados IVA (Impostos sobre Valor Agregado). Os dois impostos substituem os atuais IPI, PIS, Cofins (federais), o ICMS estadual e o ISS municipal.
Entre os 18 segmentos beneficiados com uma menor carga tributária, estão profissionais como advogados, engenheiros, biólogos, economistas, arquitetos e personal trainers. O benefício vale tanto para aqueles que prestam serviços como pessoa física quanto para quem emite nota como pessoa jurídica – neste segundo caso, sob algumas condições específicas.
Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, no que atendem aos escritórios de advocacia, a principal classe que defendeu o benefício tributário durante a tramitação da reforma tributária no Congresso, no ano passado.
A reforma define que terá uma alíquota reduzida de atividades ligadas à prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas à fiscalização por conselho profissional.
De acordo com o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, a estimativa é que a alíquota do IVA fique entre 25,7% e 27,3%, sendo uma média de 26,5%.
“Isso é o que a simulação indica”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após entregar o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Homenagens – Após décadas de discussão, o Congresso Nacional aprovou uma Reforma Tributária no fim do ano passado. O texto atualiza o sistema tributário brasileiro.
Pela Emenda, cinco tributos serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios.
No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.
O valor do IVA ainda vai ser estipulado, em outra etapa, quando a PEC for regulamentada. A área econômica calcula que o percentual deverá ser algo em torno de 27% sobre o valor do produto, para manter a atual carga tributária do país. A alíquota não será definida agora. (Com informações do Estadão e O Globo).
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