Sindicatos recebem sessão extra da Câmara e votam projeto que pode prejudicar direitos
Um grupo de sindicalistas saiu da Prefeitura de Campo Grande para cobrar que fossem retirados da Câmara de Vereadores projetos de lei que chegaram à Casa no último dia de votações por temerem que direitos sejam prejudicados. A mobilização ocorreu depois que veio à tona a articulação entre secretários municipais e vereadores para a realização de sessão extraordinária a pedido da Administração Municipal.
No último dia da sessão, 14 foram apresentadas, mas parte delas foi retirada da pauta. Entre os projetos, constaram iniciativas para alterar diversas leis referentes aos servidores municipais. A prefeitura encaminhou mensagem apontando que as alterações atendiam aos compromissos firmados no TAG (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado na semana passada com o TCE (Tribunal de Contas do Estado).
A questão envolve representantes de vários sindicatos, incluindo servidores da Saúde (médicos e enfermagem), Guarda Civil, auditores, assistentes sociais e arquitetos. Juntos, cobramos que as matérias sejam retiradas de pauta, haja discussão e a garantia de que os efetivos não sofrerão perdas. O grupo pretendia uma resposta do secretário de Governo e Relações Institucionais, João Rocha.
O advogado que representa parte dos sindicatos, Márcio Almeida, chegou a fazer uma tabela com alterações propostas e o temor de que tragam perda de direitos, extrapolando as determinações feitas pelo TCE ao Município para corrigir irregularidades na folha de pagamento.
Almeida inclusive pontua que a TAG distribuiu prazos que não justificam a forma acelerada como a prefeitura apresentou os projetos com alterações. Há prazos de 60, 90 e até 120 dias para cumprimento de compromissos pactuados, o que possibilitaria o debate das mudanças a serem defendidas e a votação no ano que vem.
Risco a direitos- Entre os itens pontuados, consta o temor com o corte de auxílio-alimentação para guardas municipais, a autorização para o Executivo alterar vantagens pessoais por meio de decreto, o corte de adicionais (abono, ajuda de custo, 13º) ao fixar como limite o salário do titular do Executivo, redução de vencimento com corte de vantagens de serviço como periculosidade, insalubridade, plantões, produtividades, adicionais de fiscalização e noturnos.
Por outro lado, há o apontamento de uma série de vantagens que beneficiariam pessoas que ocupam cargas comissionadas, aumentando despesas e contrariando as exigências do TCE.
O vereador Marcos Tabosa, que é sindicalista, do Sisem (Sindicato dos Servidores Municipais) informou que a assessoria jurídica dele estudou as mudanças propostas e, de fato, encontra pontos vulneráveis no texto. Ele menciona o corte de auxílio-alimentação e, por outro lado, acúmulos em valores elevados.
Tabosa aponta que há um adicional para encargos especiais que pode chegar a R$ 5 mil para cada atribuição adicionada, ou que ele vê como risco de pagamentos elevados. Para o vereador, o razoável seria algo aproximado a R$ 1 mil.
O parlamentar disse que se opõe à votação sem debate prévio e sem adaptação do texto para não haver risco aos efetivos.
O que diz o TAG – O compromisso que a prefeitura firmou com o TCE prevê uma série de atribuições com diferentes prazos para cumprimento e multas em caso de desrespeito. Entre as obrigações com prazo de 90 dias para encaminhamento estão criação de comissão e condução de reforma de leis sobre efetivas; em 60 dias, cabe à Administração apresentar critérios sobre gratificações e adicionais, organizar as situações de contratados temporários, devendo se após as funções que foram indicadas na contratação, e regularizar o pagamento de adicional por dedicação exclusiva, que deve ter alcance restrito.
O TCE fixou, ainda, prazo de 120 dias para a prefeitura estudar o quadro geral de servidores, delimitando as necessidades da Administração, reduzir o número de contratações sem vínculo e as contratações temporárias de professores.
A TAG também define que a gestão municipal deve buscar aumentar a arrecadação, inclusive realizar concurso para auditores, se necessário. O TCE determinou também a redução do pagamento de jatos e outras vantagens enquanto a prefeitura extrapolando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com a folha. Outro aspecto que constitui nenhum compromisso contratado é que somente podem exercer tarefas com dedicação exclusiva de pessoas que sejam efetivas do quadro de servidores.
O termo foi firmado após uma inspeção ter encontrado irregularidades na folha de pagamento do ano passado.