Inventário é imposto pelo Código Civil, mas pode ser afastado caso haja manifestação
STF (Supremo Tribunal Federal) distribuído, nesta quinta-feira (1º), que a imposição do regime de separação de bens em casamentos ou uniões decorrentes de pessoas com mais de 70 anos pode ser eliminada mediante manifestação de vontade por meio de escritura pública.
Na prática, com a decisão do tribunal, a separação de bens torna-se facultativa, aplicando-se apenas na ausência de expressão da vontade dos parceiros. Aqueles que pretendem casar-se ou formalizar união estável nesta faixa etária terão liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor se adequa à sua união.
A proposição desta tese partiu do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo em discussão. Cármen Lúcia, ao comentar sobre a solução encontrada pelo Supremo, destacou que ela mantém a norma do Código Civil, mas permite sua flexibilização, valorizando a vontade do Congresso Nacional ao mesmo tempo em que oferece uma exceção.
“Em sociedades como a nossa, os homens amadureceram aos 50 anos; as mulheres são consideradas velhas aos 30. Portanto, o preconceito é muito maior, e estamos criando uma sociedade de pessoas adoecidas. O padrão de corpo tem levado as mulheres – e não apenas elas… As pessoas modificam seus corpos, submetem-se a procedimentos estéticos, buscam harmonização.No entanto, não é através de intervenções, cortes e procedimentos extravagantes para parecer algo que não é, pois não se é jovem aos 70 anos. Isso não significa que não sejamos capazes, afinal, o amor é algo que sempre podemos experimentar”, concluiu a ministra.
No caso julgado, a companheira de um homem com quem ficou em união estável quando ele tinha mais de 70 anos obteve, em primeira instância, o direito de participação do inventário e da divisão dos bens juntamente com os filhos do falecido.
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