O desembargador vai analisar uma recente decisão do STF relacionada a um caso semelhante envolvendo governadores
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) adiou o julgamento referente à aposentadoria especial para ex-deputados estaduais, previsto para fechamento hoje (7), para o dia 6 de março de 2023. A decisão de adiamento foi tomada após o O desembargador Carlos Eduardo Contar solicita vista do processo para analisar uma recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) relacionada a um caso semelhante envolvendo governadores de diversos estados.
O caso em questão trata da ação popular movida em agosto de 2008 pelo policial reformado Daniel Martins Carvalho, que contestou a constitucionalidade do artigo 8º da Lei 3.150/2005, alegando que extrapola os limites do artigo 40 da Constituição Federal. Essa legislação de concessão especial para ex-deputados estaduais, ponto que está sendo contestada.
Em 2 de julho de 2015, o então titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, anulou as demissões de alguns ex-deputados estaduais, como Londres Machado, Ary Rigo (falecido) , Maurício Picarelli, Roberto Orro (falecido), Humberto Teixeira (falecido), Valdenir Machado e Antônio Carlos Ribeiro Arroyo.
Os políticos recorreram, alegando contribuição regular ao regime de previdência e ao preenchimento dos requisitos de tempo de idade e contribuição. A defesa conduzida pelo advogado Carlos Marques sustenta a legalidade dos atos e destaca que os pagamentos das retiradas continuam vigentes.
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